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Avenida Engenheiro Duarte Pacheco, nº 19, 6º
1070-100 Lisboa, Portugal
Os postos da rede Mobi.E são instalados e mantidos pelos Operadores de Pontos de Carregamento (OPC).
Cada equipamento deverá conter informação relevante para o utilizador, tal como tarifário de utilização, contactos de suporte, instruções e informação legal aplicável.
Com a licença de operador, pode instalar pontos de carregamento de carros elétricos em locais públicos de acesso público (com licenças de utilização privativa do domínio público) e em espaços privados de acesso público ou privado (com autorização do detentor do espaço).
Estes postos de carregamento elétrico são validados pela rede Mobi.E e fornecidos por diversos Fabricantes. É obrigatório garantir a compatibilidade técnica, tecnológica e de segurança entre os postos de carregamento e os sistemas da Rede de Mobilidade Elétrica e da rede de distribuição de eletricidade.
Para concluir este processo de licenciamento, em termos legislativos são relevantes o Decreto-Lei n.º 39/2010 (na sua versão atual) e as seguintes portarias:
1. PORTARIA N.º 241/2015: Estabelece requisitos técnicos e regras procedimentais para o exercício da atividade de operação de pontos de carregamento.
2. PORTARIA N.º 240/2015: Define o valor das taxas devidas para o registo de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica, licença de operação de pontos de carregamento e inspeções periódicas.
Nota: o presente resumo não dispensa a leitura da documentação oficial de enquadramento da mobilidade elétrica.
Os OPC devem disponibilizar um serviço de atendimento telefónico e gratuito, 24 horas por dia, para que os UVE possam comunicar qualquer problema que tenham com a utilização do posto de carregamento.
O número de atendimento telefónico gratuito deverá estar afixado no posto em local bem visível.
A rede Mobi.E tem cobertura nacional, com postos de carregamento de diferentes potências. Conheça cada um dos Operadores com contrato de adesão à rede Mobi.E e de uma mobilidade mais amiga do ambiente: